Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
005-2026
Publicação: 24 de Abril de 2026Projeto de Lei N°005-2026 Dispões sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Financeiro de 2027 e dá outras providências.
010/2025
Publicação: 10 de Junho de 2025Projeto de Lei N°010-2025 Dispões sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências.
007/2024
Publicação: 14 de Junho de 2024Projeto de Lei n°007; Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025.
012/2023
Publicação: 12 de Junho de 2023Projeto de Lei n°012; Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024.
Nº 14
Publicação: 25 de Maio de 2022Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.